Decisão Monocrática Nº 2007/0243106-5 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 25 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 997173
Magistrado Responsável: Ministro CASTRO MEIRA
Demandante: AMBROGI E GIULIANO LTDA
Demandado: FAZENDA NACIONAL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39651753
Id. vLex: VLEX-39651753
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Decisão Monocrática Nº 2007/0243106-5 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 25 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 997.173 - SP (2007/0243106-5)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE : AMBROGI E GIULIANO LTDAADVOGADO : LUIZ LOUZADA DE CASTRORECORRIDO : FAZENDA NACIONALPROCURADOR : ROSA MARIA M DE A CAVALCANTI E OUTRO(S)RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/05. PRAZO DECENAL.1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos con...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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