Decisão Monocrática Nº 2007/0310020-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 30 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 1020238
Magistrado Responsável: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Demandante: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Demandado: VALCIR DOS SANTOS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39653030
Id. vLex: VLEX-39653030
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Ação Civil Pública
Administrativo
Contrato
Financiamento
c/ alienação fiduciária
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público
Civil
Decisão Monocrática Nº 2007/0310020-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 30 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.238 - RS (2007/0310020-2)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOSADVOGADO : CLÁUDIO SCHAUN DE BITTENCOURT E OUTRO(S)RECORRIDO : VALCIR DOS SANTOSADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO(S)RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. NECESSIDADE.IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.LEGITIMIDADE.1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado pr...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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