Decisão Monocrática Nº 2000/0067636-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 266114
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Demandado: ELIANE ESTHER SIMHON FORTI
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39653712
Id. vLex: VLEX-39653712
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Decisão Monocrática Nº 2000/0067636-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 266.114 - SP (2000/0067636-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR : OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO E OUTRO(S)RECORRIDO : ELIANE ESTHER SIMHON FORTIADVOGADO : ADAUTO CORREA MARTINS E OUTRO(S)RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DOSALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. TETO-LIMITE.LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DOS ARTIGOS 29 E 136 DA LEI Nº 8.213/91.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.DECISÃOTrata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, con...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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