Decisão Monocrática Nº 2007/0267266-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Abril 2008

HABEAS CORPUS Nº 94.424 - RS (2007/0267266-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ROGÉRIO ROSA DE FREITAS (PRESO)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1.

PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO.

DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA.

1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso.

Assim, não sendo requisito para a progressão, se o juiz d...

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