Decisão Monocrática Nº 2007/0276558-7 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 29 Abril 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: RMS 025717
Magistrado Responsável: Ministro JORGE MUSSI
Demandante: MARCOS MACEDO LEMOS
Demandado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39655290
Id. vLex: VLEX-39655290

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Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Militar
Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público Civil
                Gratificação

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0276558-7 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 29 Abril 2008

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.717 - RJ (2007/0276558-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MARCOS MACEDO LEMOS

ADVOGADO : ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA

RECORRIDO : ESTADO...



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