Decisão Monocrática Nº 2008/0069084-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 25 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 1044348
Magistrado Responsável: Ministro CASTRO MEIRA
Demandante: FAZENDA NACIONAL
Demandado: DINO SCALIA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39657610
Id. vLex: VLEX-39657610
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Código Civil. - Artículo 177
Decisão Monocrática Nº 2008/0069084-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 25 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.348 - PE (2008/0069084-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE : FAZENDA NACIONALPROCURADOR : IANA NARA SÁ MACIEL CAVALCANTE E OUTRO(S)RECORRIDO : DINO SCALIAADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 535 DO CPC.1. O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.2. Até 1998, a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita ao prazo vintenário inserto no...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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