Decisão Monocrática Nº 2008/0064192-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 03 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: Ag 1031271
Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Demandante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
Demandado: WASHINGTON XAVIER FONSECA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39658626
Id. vLex: VLEX-39658626
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Ação Civil Pública
Administrativo
Sistema Único de Saúde
SUS
Tabela
Reajuste
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público Civil
Vencimento
Decisão Monocrática Nº 2008/0064192-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 03 Abril 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.031.271 - MG (2008/0064192-9)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOAGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGPROCURADOR : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(S)AGRAVADO : WASHINGTON XAVIER FONSECAADVOGADO : MARCELO LUCAS PEREIRADECISÃOAgravo de instrumento contra inadmissão de recurso especialinterposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:"DIREITO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - DECRETO ESTADUAL 36.829/95, 36.033/94 E 36.585/94 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO DER/MG - JUROS DE MORA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - ARTIGO 1º.-F DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. Os servidores do Departamento d...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
