Decisão Monocrática Nº 2008/0015254-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 099178
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: RODRIGO VIDAL NITRINI
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39659405
Id. vLex: VLEX-39659405
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Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. de 23 de noviembre, del Código Penal. - Artículo 59
Decisão Monocrática Nº 2008/0015254-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Abril 2008
HABEAS CORPUS Nº 99.178 - SP (2008/0015254-2)
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE : RODRIGO VIDAL NITRINI - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : GOLDWIN PIS SIDIPENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECOTE DA CAUSA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECOTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E MODIFICAR O REGIME PARA O INICIAL ABERTO.1. A necessidade de apreensão de qualquer arma empregada na execução do crime de roubo, para a implementa...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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