Decisão Monocrática Nº 2007/0080471-0 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 04 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: Ag 900568
Magistrado Responsável: Ministro LUIZ FUX
Demandante: FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK
Demandado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39660086
Id. vLex: VLEX-39660086
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Decisão Monocrática Nº 2007/0080471-0 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 04 Abril 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.568 - RJ (2007/0080471-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE : FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISKADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E OUTRO(S)AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA E OUTRO(S)DECISÃOPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, DO CPC.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. O locatário não detém legitimidade para litigar em demanda visando à impugnação de lançamento referente ao IPTU, porquanto não se reveste ele da condição de contribuinte ou de responsáveltributário. Precedentes: AgRg no AG 508.796-RJ, DJ de 30.06.2004, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 299.563-S...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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