Decisão Monocrática Nº 2008/0028987-6 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 16 Abril 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.586 - PB (2008/0028987-6)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO : MÁRIO LÚCIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO E OUTRO(S)

RECORRIDO : ROMULO FERREIRA AVELINO

ADVOGADO : GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA E OUTRO(S)

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE

DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA.

RESOLUÇÕES 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA.

DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97.

AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CDC. PRECEDENTES DA CORTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS VISANDO PREQUESTIONAMENTO.

REVOGAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade da "tarifa básica de assinatura".

2. Deveras, subjaz a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, porquanto a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, não atingirá sua órbita jurídica, mas tão-...

Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui