Decisão Monocrática Nº 2008/0032251-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 1031293
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Demandado: FABRÍCIO MACHADO GONÇALVES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39663539
Id. vLex: VLEX-39663539
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2008/0032251-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.293 - RS (2008/0032251-8)
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FABRÍCIO MACHADO GONÇALVES (PRESO)ADVOGADO : LUIZ ALFREDO SCHUTZ - DEFENSOR PÚBLICODECISÃORECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO PENAL – CRIME HEDIONDO COMETIDOANTERIORMENTE À LEI 11.464/2007. PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME IMEDIATAMENTE ANTERIOR.INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO APENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO – POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS SE O JUIZ DA EXECUÇÃO O ENTENDER NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
