Decisão Monocrática Nº 2006/0251679-6 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 28 Abril 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: PETREQ na SLS 000342
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Demandante: COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39665825
Id. vLex: VLEX-39665825

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Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Intervenção do Estado na Propriedade
                Servidão Administrativa

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0251679-6 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 28 Abril 2008

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE...



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