Decisão Monocrática Nº 2008/0054799-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 23 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 101973
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: JOSÉ APARECIDO BORGES DOS SANTOS
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39668589
Id. vLex: VLEX-39668589
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2008/0054799-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 23 Abril 2008
HABEAS CORPUS Nº 101.973 - PR (2008/0054799-4)
RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTIIMPETRANTE : JOSÉ APARECIDO BORGES DOS SANTOS E OUTROIMPETRADO : TRIBUNAL DE ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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