STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 072197
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39668831
Id. vLex: VLEX-39668831
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2006/0272545-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Abril 2008
HABEAS CORPUS Nº 72.197 - SP (2006/0272545-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : SANDRO MARCELO PARIS F...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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