STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 104891
Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ
Demandante: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39669270
Id. vLex: VLEX-39669270
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2008/0087713-7 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 23 Abril 2008
HABEAS CORPUS Nº 104.891 - SP (2008/0087713-7)
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