Decisão Monocrática Nº 2007/0207320-6 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 03 Junho 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 983673
Magistrado Responsável: Ministra ELIANA CALMON
Demandante: FAZENDA NACIONAL
Demandado: JORGE LUIS MORETTI CORREA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39684478
Id. vLex: VLEX-39684478
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Decisão Monocrática Nº 2007/0207320-6 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 03 Junho 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 983.673 - RS (2007/0207320-6)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE : FAZENDA NACIONALPROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO : JORGE LUIS MORETTI CORREAADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSDECISÃOPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 314/STJ - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional em fac...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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