Acórdão Inteiro Teor nº RR-476832/1998 de 4ª Turma, de 28 Março 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RXOF-928/1994-000-21.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaRR-476832/1998
Ator: Ministério Público do Trabalho da 21ª Região
Demandado:Expedita Martins de Souza / Município de São Miguel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39690022
Id. vLex: VLEX-39690022
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REMESSA EX OFFICIO - CABIMENTO - PROCESSO DE ALÇADA. Esta e. Corte consolidou o entendimento de que é cabível a remessa de ofício em decisão contrária ao ente público, mesmo em caso de processo de alçada (Orientação Jurisprudencial nº 9). Recurso de revista provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-476832/1998 de 4ª Turma, de 28 Março 2001
A C Ó R D Ã O4ª TurmaMF/RM/cgREMESSA EX OFFICIO - CABIMENTO - PROCESSO DE ALÇADA. Esta e. Corte consolidou o entendimento de que é cabível a remessa de ofício em decisão contrária ao ente público, mesmo em caso de processo de alçada (Orient...
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