Súmula Nº 17 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Novembro 1993
TRF. Tribunais Regionais Federais
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DJ 29/11/93 - PÁG. 51.405
Súmula Nº 17 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Novembro 1993
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