Acórdão Nº 2007/0060661-2 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 27 Fevereiro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de Competência
Process: EDcl no AgRg no CC 81784 / SP
Magistrado Responsável: Ministro FELIX FISCHER (1109)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39700359
Id. vLex: VLEX-39700359
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.Nos conflitos de competência, a decisão do Tribunal limita-se a declarar o juízo competente para o processamento e julgamento da lide que lhe é submetida, descabendo analisar eventual litispendência com outra ação.Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no CC 81.784/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.02.2008, DJ 30.04.2008 p. 1)
Acórdão Nº 2007/0060661-2 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 27 Fevereiro 2008
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 81.784 - SP (2007/0060661-2)RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHEREMBARGANTE:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO :.CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AUTOR...
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