Decisão Monocrática Nº 2008/0088912-9 de Superior Tribunal de Justiça, de 23 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 104952
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: ANDRÉ GUSTAVO SALES DAMIANI
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39701520
Id. vLex: VLEX-39701520
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Penal
Crimes contra a Incolumidade Pública ( art. 250 a 285 )
Crimes de Perigo Comum
Explosão ( art. 251 )
Decisão Monocrática Nº 2008/0088912-9 de Superior Tribunal de Justiça, de 23 Abril 2008
HABEAS CORPUS Nº 104.952 - SP (2008/0088912-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : ANDRÉ GUSTAVO SALES DAMIANI E OUTROIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : ANDRÉ GOMES FAZZOLARIPACIENTE : PRISCILA F...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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