Decisão Monocrática Nº 2007/0310266-3 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 18 Abril 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.921 - RS (2007/0310266-3)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS

ADVOGADO : LUCIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)

RECORRIDO : MAGNO CARLOS MILAN

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º, DA LEF.

1. Diante do aparente conflito entre a norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fis...

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