Acórdão Nº 2007/0178487-9 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 15 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Embargos de Divergencia no Recurso Especial
Process: REsp 972114 / RS
Magistrado Responsável: Ministra ELIANA CALMON (1114)
Demandante: FAZENDA NACIONAL
Demandado: TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARNES W P LTDA
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-39703495
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/80(REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004).1. Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.2. Recurso especial não provido. (REsp 972.114/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 29.04.2008 p. 1)
Acórdão Nº 2007/0178487-9 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 15 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 972.114 - RS (2007/0178487-9)RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARNES W P LTDA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/80(REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). 1. Predomina na jurispru...
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