PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/80(REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004).

1. Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 972.114/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 29.04.2008 p. 1)

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