Processual civil. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Rejeição dos embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Responsabilidade do mandatário. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Dissídio não comprovado.

- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os requisitos da omissão, contradição e obscuridade.

- Inviável o recurso especial quando a deficiência na fundamentação não permitir a compreensão da natureza da controvérsia.

- Responde o banco pelo protesto indevido da duplicata, não em face da simples existência de endosso-mandato, mas por ter este participado para o evento danoso com culpa apenas a ele imputável.

Precedentes.

- Não se conhece do recurso especial se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ.

- Inviável, em sede de recurso especial, o reexame fático-probatório dos autos.

- Inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação.

- Inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não há similitude fática entre os arestos trazidos à colação.

Agravo no recurso especial não provido.

(AgRg no REsp 1021046/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 29.04.2008 p. 1)

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