Decisão Monocrática Nº 2008/0111512-6 de Superior Tribunal de Justiça, de 09 Junho 2008

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.427 - DF (2008/0111512-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO

EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO PIVATO

ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(S)

EXECUTADO : UNIÃO

DECISÃO

A Terceira Seção concedeu o presente mandado de segurança para determinar o cumprimento integral da portaria que declarou o

impetrante anistiado político, com o pagamento dos valores

pretéritos.

Com o trânsito em julgado do acórdão, propõe-se ação executiva contra a União, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.

Em feitos aná...

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