Decisão Monocrática Nº 2007/0116178-2 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 08 Abril 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.076 - SP (2007/0116178-2)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CLÁUDIA AKEMI OWADA E OUTRO(S)

AGRAVADO : EUGÊNIO MURA E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUÇÃO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO.

INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Código de Processo Civil...

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