Decisão Monocrática Nº 2008/0030160-4 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 17 Abril 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: EDcl no REsp 1030726
Magistrado Responsável: Ministro FRANCISCO FALCÃO
Demandante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Demandado: JOAO DA SILVA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39705403
Id. vLex: VLEX-39705403

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Vozes:

Tributário
      Taxa
           Iluminação Pública
                Ilegalidade

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0030160-4 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 17 Abril 2008

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.726 - PR (2008/0030160-4)

RELATOR : MINISTRO...



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