Decisão Monocrática Nº 2007/0296387-4 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 10 Abril 2008

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.476 - PE (2007/0296387-4)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : IANA NARA SÁ MACIEL CAVALCANTE E OUTRO(S)

EMBARGADO : JOACHIM AWISZUS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

DICÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA LEF (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.051/2004).

POSSIBILIDADE APÓS INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA.

NÃO-CABIMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535, I e II, c/c a parte final do art. 536 do CPC, id est, quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição”. No acórdão embargado não se encontra...

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