PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO.

SÚMULA 07/STJ. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. O acórdão recorrido analisou todos os pontos relevantes da lide, não padecendo, assim, de omissão que autorize a sua anulação por esta Corte. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos levantados pelas partes quando adotar fundamentos suficientes para dirimir a controvérsia.

2. A questão sobre a análise da ausência de provas a ensejar a comprovação de que a aquisição dos produtos se destinam ou não à utilização das obras da empresa recai no óbice da Súmula 7 deste Sodalício, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. É ilegítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim. Precedentes: REsp 919769/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.09.2007; REsp 909343/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.05.2007; REsp 538637/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 26.02.2007.

4. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no REsp 968.147/RN, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 28.04.2008 p. 1)

Tributário
      ICMS
           Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços