Decisão Monocrática Nº 2008/0067706-9 of Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, of April 22, 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça (April 2008)
Proceedings: EREsp 586853
Reporting Judge: Ministro GILSON DIPP
Prosecutor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Defense: CONÇALVES FRANCISCO SALES
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Id. vLex: VLEX-39705884
Fins de Reforma Agrária
Decisão Monocrática Nº 2008/0067706-9 of Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, of April 22, 2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 586.853 - MA (2008/0067706-9) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRAPROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)EMBARGADO : CONÇALVES FRANCISCO SALESADVOGADO : VALDECI FERREIRA LIMADECISÃOTrata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra v. acórdão da Egrégia Segunda Turma, assim ementado, verbis: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DO PRAZO - AUTARQUIA - TERMO INICIAL - CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL - INCRA - RECURSO INTEMPESTIVO.1. Às fls. 233 consta certidão da Coordenadoria da Segunda Turma afirmando que o mandado de intimação da r. Decisão retro,devidamente cumprido, foi arquivado nesta Coordenadoria, com a nota de ciente do representante legal do INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em 24.8.2007, sexta-feira.2. Sendo de dez dias o prazo para a autarquia interpor agravo regimental, porque contado...
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