RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PEDIDO E, CONSEQÜENTEMENTE, DE ATO COATOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. O cabimento do remédio heróico está condicionado à existência de constrangimento ilegal pela Autoridade Impetrada 2. Conquanto o pagamento integral do débito durante o curso do processo dê ensejo à extinção da punibilidade, o respectivo pedido, bem como a comprovação da quitação devem ser feitos perante o juízo processante, sendo que, somente em caso de negativa ou inércia por parte do magistrado, é que se pode vislumbrar a existência de ato coator, o que não ocorrera na espécie, evidenciando a falta de interesse processual.

3. Recurso desprovido.

(RHC 22.962/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 28.04.2008 p. 1)

Penal
      Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183)
           Apropriação Indébita ( art. 168 )
                Contribuição Previdenciária ( art. 168
                     A