STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 103635
Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Demandante: ANDRÉA GONÇALVES FERRY
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39707239
Id. vLex: VLEX-39707239
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Penal
Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
H )
Crime praticado por Particular contra a Administração em Geral
Contrabando ou Descaminho ( art. 334 )
Decisão Monocrática Nº 2008/0073016-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 10 Abril 2008
HABEAS CORPUS Nº 103.635 - RJ (2008/0073016-0)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOIMPETRANTE : ANDRÉA GONÇALVES FERRYIMPETR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui