Decisão Monocrática Nº 2002/0013540-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 10 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 411889
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39710474
Id. vLex: VLEX-39710474
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Decisão Monocrática Nº 2002/0013540-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 10 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 411.889 - PR (2002/0013540-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR : LORENA HAUSSEN DAMIANI E OU...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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