STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 099607
Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Demandante: LIANE LINDQQUER XAVIER
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39713415
Id. vLex: VLEX-39713415
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Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. de 23 de noviembre, del Código Penal. - Artículo 42
Decisão Monocrática Nº 2008/0020874-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 17 Abril 2008
HABEAS CORPUS Nº 99.607 - SP (2008/0020874-3)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOIMPETRANTE : LIANE LINDQQUER XAVIER - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : GILMAR ALVES MOREIRADECISÃOHabeas corpus contra a 13ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado d...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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