Decisão Monocrática Nº 2007/0309049-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 09 Abril 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 097733
Magistrado Responsável: Ministro JORGE MUSSI
Demandante: JOÃO LUIZ FERREIRA FERNANDES
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39714479
Id. vLex: VLEX-39714479

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes previstos na Lei 11.343/2006
                Art. 33 .

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0309049-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 09 Abril 2008

HABEAS CORPUS Nº 97.733 - MA (2007/0309049-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : JOÃO LUIZ FERREIRA FERNANDES

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE : ALEXANDRE...



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