Decisão Monocrática Nº 2008/0030246-1 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 18 Março 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 1028755
Magistrado Responsável: Ministro ARI PARGENDLER
Demandante: BANCO GENERAL MOTORS S/A
Demandado: JORGE ALBERI BITTENCOURT DE AGUIAR
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39715208
Id. vLex: VLEX-39715208
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Ação Civil Pública
Administrativo
Contrato
Financiamento
c/ alienação fiduciária
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público
Civil
Decisão Monocrática Nº 2008/0030246-1 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 18 Março 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.755 - RS (2008/0030246-1)
RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLERRECORRENTE : BANCO GENERAL MOTORS S/AADVOGADO : RODRIGO DORNELES E OUTRO(S)RECORRIDO : JORGE ALBERI BITTENCOURT DE AGUIARADVOGADO : EMERSON BARROS DE ARAUJODECISÃO1. O objeto litigioso diz respeito aos encargos exigíveis emcontrato de empréstimo bancário tomado por pessoa física. A esse propósito, dois períodos devem ser considerados: (a) aquele em que o débito ainda não venceu e (b) aquele em que já se esgotou o prazo para o respectivo pa...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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