HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E CONTÉM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À AMPLA DEFESA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCESSO. ADITAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS.ORDEM DENEGADA.

1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus.

2- Se a denúncia descreve conduta típica, presumidamente atribuída ao réu, contendo elementos que lhe proporcionam ampla defesa, a ação penal deve prosseguir.

3- O aditamento para inclusão de causa especial de aumento não significa querer impedir a suspensão do processo, mas a necessidade de explicitar em que constituiu a falta de cuidado técnico no exercício da profissão.

4-A instauração da ação penal não impede o requerimento de diligências mais amplas para a apuração da verdade real.

5- Ordem denegada.

(HC 96.643/PA, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 22.04.2008 p. 1)

Penal
      Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154)
           Crimes contra a vida
                Homicídio ( art. 121 )
                     Culposo