EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.

2. Esta Corte firmou entendimento de que, muito embora a alteração legislativa que excluiu o preparo dos infringentes do Código de Processo Civil, nada impede que legislação própria, ou regimento interno, insira tal preparo no âmbito de um Tribunal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 388.377/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27.03.2008, DJ 22.04.2008 p. 1)

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