HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE IGUAL PRAZO CONCEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO.

1. Não restando demonstrada a alegação de concessão de prazos díspares à Defesa e ao órgão ministerial para o oferecimento de alegações finais, não merece acolhida a tese ora vindicada, de constrangimento ilegal por ofensa aos princípios da isonomia e do devido processo legal.

2. Ademais, a teor do que consta do acórdão impugnado, não houve prejuízo para a Defesa, tendo em conta que, após a concessão do prazo extraordinário de 48 dias – muito superior ao prazo legal, que é de 03 dias – para a Defesa apresentar suas alegações finais, foi nomeado defensor público para fazê-lo, tendo em vista a inércia do defensor constituído nos autos.

3. Ordem denegada.

(HC 96.549/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 22.04.2008 p. 1)

Penal
      Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
           H )
                Crime Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral
                     Peculato ( Art. 312 e 313 )