Decisão Monocrática Nº 2007/0246351-9 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 08 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 997206
Magistrado Responsável: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Demandante: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Demandado: FABIO JUNIOR DE SOUZA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39718700
Id. vLex: VLEX-39718700
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Ação Civil Pública
Administrativo
Contrato
Financiamento
c/ alienação fiduciária
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público
Civil
Decisão Monocrática Nº 2007/0246351-9 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 08 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 997.206 - RS (2007/0246351-9)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO : SANDRA MÜELLER E OUTRO(S)RECORRIDO : FABIO JUNIOR DE SOUZAADVOGADO : LARRI DOS SANTOS FEULA E OUTRO(S)RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA.CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA.NECESSIDADE.1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas con...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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