Decisão Monocrática Nº 2005/0107516-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 10 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 763882
Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Demandante: LUIZ BIANCHI/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Demandado: OS MESMOS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39719042
Id. vLex: VLEX-39719042
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Código Civil. - Artículo 1062
Decisão Monocrática Nº 2005/0107516-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 10 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 763.882 - SC (2005/0107516-0)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDORECORRENTE : LUIZ BIANCHI E OUTROSADVOGADO : AFONSO ZAGORECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR : SILVANA S LAHUTTE E OUTRO(S)RECORRIDO : OS MESMOSDECISÃORecursos especiais interpostos, respectivamente, por Luiz Bianchi e outros e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra acórdão da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDENDA.1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 313.382, realizado em 26/9/2002, relator oMinistro Maurício Corrêa, declarou constitucional a palavra'nominal' constante do inciso I do artigo 20 da Lei N...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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