Acórdão Nº 2008/0011261-9 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 08 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
Process: AgRg no REsp 1023756 / PE
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Demandante: FAZENDA NACIONAL
Demandado: ANTONIO WASCONCELLOS AMARAL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39721091
Id. vLex: VLEX-39721091
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TRIBUTÁRIO – VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – NATUREZA REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA.1. É jurisprudência assente nesta Corte o reconhecimento da natureza remuneratória das verbas percebidas em virtude de reclamatória trabalhista, o que dá ensejo a incidência do imposto de renda na fonte.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1023756/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 17.04.2008 p. 1)
Acórdão Nº 2008/0011261-9 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 08 Abril 2008
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.756 - PE (2008/0011261-9)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:ANTONIO WASCONCELLOS AMARAL ADVOGADO :ANDERSON RODRIGO ALVES DA SILVA E OUTRO(S)AGRAVADO:...
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