Acórdão Nº 2007/0243991-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 07 Fevereiro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental Na Petição
Process: AgRg na Pet 5962 / SP
Magistrado Responsável: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Demandante: R R EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS SOCIEDADE CIVIL LTDA
Demandado: JOSÉ FELIX DE SOUZA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39725986
Id. vLex: VLEX-39725986
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AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.1. Esta Corte não é competente para processar e julgar ação anulatória, uma vez que não se encontra no rol do art. 105, inciso I, alíneas a até h da Constituição Federal.2. Agravo improvido. (AgRg na Pet 5.962/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07.02.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)
Acórdão Nº 2007/0243991-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 07 Fevereiro 2008
AgRg na PETIÇÃO Nº 5.962 - SP (2007/0243991-0)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAGRAVANTE:R R EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS SOCIEDADE CIVIL LTDA ADVOGADO :MARIA MARTA DA CUNHA MARQUES E OUTRO(S)AGRAVADO:JOSÉ FELIX DE SOUZA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AÇÃO ...
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