Acórdão Nº 2005/0082699-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 01 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
Process: AgRg no REsp 752101 / RS
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Demandado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ENCANTADO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39726843
Id. vLex: VLEX-39726843
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – ART. 55 DA LEI N.8.212/91.1. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório.2. Reconhecida a imunidade da entidade recorrida, fica prejudicada a apreciação do prazo decadencial.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 752.101/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)
Acórdão Nº 2005/0082699-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 01 Abril 2008
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.101 - RS (2005/0082699-0)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :LEILA MUSTAFÁ DE ARAÚJO AGRAVADO:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ENCANTADO ADVOGADO :MARCIANO BUFFON E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUT...
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