PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – FAM. JUROS MORATÓRIOS. ANATOCISMO.

NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. 6 % AO ANO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 2.180-35/2001.

1. A Administração reconheceu, por meio de certidões por ela expedidas, a existência de valores a serem pagos aos servidores, correspondentes à correção monetária de parcelas salariais pagas com atraso.

2. Não tendo sido esse valor pago à época, têm os servidores direito a percepção desse valor, devidamente corrigido, bem como à incidência de juros desde a citação válida da presente ação, em face da mora do Poder Público, sendo, portando, descabida a tese da Fazenda Pública de ocorrência de anatocismo.

3. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, nas ações que versem sobre verbas remuneratórias de empregados e servidores públicos, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida Medida Provisória, como ocorre na espécie.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 910.081/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.03.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público Civil
                Vencimento
                     Diferenças Salariais