Decisão Monocrática Nº 2008/0064021-2 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 27 Março 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: REsp 1042425
Magistrado Responsável: Ministro FRANCISCO FALCÃO
Demandante: GLYNWED INDUSTRIA DE BOMBAS E VALVULAS LTDA
Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39732701
Id. vLex: VLEX-39732701

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Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Ato
                Multa
Tributário

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0064021-2 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 27 Março 2008

RECURSO ESPECIAL nº 1042425 - MG (2008/0064021-2)

RELATOR : MIN. FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : GLYNWED INDUSTRIA DE BOMBAS E VALVULAS LTDA

ADVOGADO : MARCOS RIBEIRO BARBOSA E OUTRO(S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto por GLYNWED INDUSTRIA DE BOMBAS E VALVULAS LTDA, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Fe...



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