Decisão Monocrática Nº 2007/0302029-7 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 09 Abril 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.604 - DF (2007/0302029-7)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARIA CONCÍLIA DE ARAGÃO BASTOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : EDSON LUIZ PEREIRA MARQUES E OUTROS

ADVOGADA : LÍGIA LUCIBEL FRANZIO DE SOUZA E OUTRO(S)

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480, 481 E 482, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar os EREsp 435.835/SC, adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição do que foi

indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos, ...

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