Decisão Monocrática Nº 2007/0013153-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 07 Março 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 916.999 - RS (2007/0013153-4)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : TIAGO VIERO DE BASTOS

ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

DECISÃO

Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, dando provimento ao apelo defensivo, absolveu Tiago Viero de Bastos do crime de porte ilegal de arma de fogo, no processo da ação penal a que responde como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Além da divergência jurisprudencial, a insurgência especial está fundada na...

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