Decisão Monocrática Nº 2007/0051021-0 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 25 Março 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 932.022 - MG (2007/0051021-0)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : LEO GOMES RENAULT

ADVOGADO : ROQUE DE MATTOS SOUSA E OUTRO(S)

RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(S)

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA.

DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS. ENTENDIMENTO PELA

NÃO-OBRIGATORIEDADE ATÉ 1.º DE JANEIRO DE 2006. DECRETO N.º

4.073/2003. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA.

1. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da medição das ligações telefônicas aferidas, considerando-se o pulso como unidade.

2. Os pulsos nas contas telefônicas além da fran...

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