Decisão Monocrática Nº 2006/0095780-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 18 Março 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 846843
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: UNIÃO
Demandado: JOSÉ FERNANDES DA COSTA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39737467
Id. vLex: VLEX-39737467
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Tabela
Reajuste
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público Civil
Vencimento
Ação Civil Pública
Administrativo
Militar
Vencimento / Soldo
Reajustes
28,86%
Decisão Monocrática Nº 2006/0095780-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 18 Março 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 846.843 - PA (2006/0095780-2)
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) RECORRENTE : UNIÃORECORRIDO : JOSÉ FERNANDES DA COSTA E OUTROSADVOGADO : JOSÉ DE ARIMATEIA CHAVES SOUSARECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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