Decisão Monocrática Nº 2007/0229565-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 31 Março 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: Ag 962741
Magistrado Responsável: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Demandante: A P F
Demandado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39739133
Id. vLex: VLEX-39739133

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
                ECA
                     Ato Infracional

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0229565-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 31 Março 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 962.741 - RS (2007/0229565-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO N...



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